Conforme refere o artigo 14º:

“1 - Constitui contraordenação punível com a coima mínima de € 1500 e máxima de € 25 000, quando praticada por pessoas singulares, e com coima mínima de € 5000 e máxima de € 5 000 000, quando praticada por pessoas coletivas. (...)”

No artigo 5º pode ler-se:
"1 - O armazenamento de informações e a possibilidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador apenas são permitidos se estes tiverem dado o seu consentimento prévio, com base em informações claras e completas nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente quanto aos objetivos do processamento. (...)" 

O texto integral desta lei pode ser consultado no site do Diário da República.

 

O que fazer?

Caso o seu site não esteja em conformidade e pretenda colocar um aviso em destaque para permitir a aceitação de cookies pelos utilizadores, pode contratar o nosso serviço de regularização de cookies, que consiste na colocação de um aviso no seu site de acordo com as normas em vigor assim como também a criação de um botão para os visitantes do site aceitarem a política de cookies. Depois de um utilizador aceitar a política de cookies, o aviso não volta a aparecer para aquele utilizador.
Para saber mais preencha o formulário ao lado ou contacte-nos.

 

O que é chamada "lei dos cookies"?

É o nome comum dado à Directiva e-Privacy europeia, adaptadas em Portugal na Lei 46/2012, em vigor desde 30 de Agosto.

 

O que significa esta lei?

Todos os cookies de um site que não sejam estritamente necessários para a prestação de um serviço pedido pelo visitante só podem ser guardados no computador do visitante com autorização prévia e explícita desse visitante.

 

Como afeta o meu site?

Se o site está registado em nome de uma pessoa singular ou coletiva num estado membro da UE, a resposta é sim. Praticamente todos os sites guardam cookies (pequenos ficheiros de texto) nos computadores dos visitantes. Os cookies servem para saber quantos visitantes tem um site, para saber que produto um visitante adicionou ao carrinho de compras, para mostrar publicidade personalizada com base nos sites por onde o utilizador navegou. Anteriormente, nenhum destes cookies precisava de autorização do visitante.